Os campos precedidos com asterisco(*) são de preenchimento obrigatório.


Análise da Legislação
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Acesso dos segurados às informações do regimedetalharRegular
Caráter contributivo (Ente e Ativos - Alíquotas)detalharRegular
Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas- Alíquotas)detalharRegular
Cobertura exclusiva a servidores efetivosdetalharRegular
Concessão de benefícios não distintos do RGPS - previsão legaldetalharIrregular
Encaminhamento da legislação à SPSdetalharRegular
Observância dos limites de contribuição do entedetalharRegular
Observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistasdetalharRegular
Regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefíciosdetalharRegular
Utilização dos recursos previdenciários - Previsão legaldetalharRegular

Auditoria dos RPPS
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Aplicações Financeiras Resol. CMN - Adequação DAIR e Política Investimentos - Decisão AdministrativadetalharDecisão Judicial
Atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazodetalharRegular
Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazodetalharRegular
Caráter contributivo (Repasse) - Decisão AdministrativadetalharRegular
Contas bancárias distintas para os recursos previdenciáriosdetalharRegular
Escrituração Contábil - Consistência das Informações - Decisão AdministrativadetalharRegular
Unidade gestora e regime próprio únicosdetalharRegular
Utilização dos recursos previdenciários - Decisão AdministrativadetalharDecisão Judicial

Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análisesdetalharDecisão Judicial

Informações Contábeis
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis aplicados ao setor públicodetalharRegular
Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscaisdetalharRegular

Informações Previdenciárias e Repasses
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Consistência e Caráter ContributivodetalharDecisão Judicial
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Encaminhamento à SPPSdetalharDecisão Judicial

Investimentos dos Recursos Previdenciários
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - ConsistênciadetalharDecisão Judicial
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Encaminhamento à SPPSdetalharIrregular
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - ConsistênciadetalharRegular
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Encaminhamento a partir de 2017detalharDecisão Judicial

Outros
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN - previsão legaldetalharRegular
Existencia de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos seguradosdetalharRegular
Inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefíciosdetalharRegular

GESCON-RPPS