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Análise da Legislação
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Caráter contributivo (Beneficiários)detalharRegular
Cobertura exclusiva a servidores efetivosdetalharRegular
Encaminhamento da legislaçãodetalharRegular
Observância dos limites de contribuição do entedetalharRegular
Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiáriosdetalharRegular
Plano de benefícios integrado apenas por aposentadorias e pensões por mortedetalharIrregular
Regras de concessão, cálculo e de reajustamento dos benefícios nos termos do art. 40 da Constituição FederaldetalharRegular

Auditoria dos RPPS
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Aplicações Financeiras Resol. CMN - Adequação DAIR e Política InvestimentosdetalharDecisão Judicial
Atendimento à fiscalizaçãodetalharRegular
Atendimento à Secretaria de PrevidênciadetalharRegular
Caráter contributivo - RepassedetalharRegular
Existência e funcionamento de unidade gestora e regime próprio únicosdetalharRegular
Utilização dos recursos previdenciáriosdetalharDecisão Judicial

Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análisesdetalharDecisão Judicial

Informações Contábeis
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscaisdetalharRegular

Informações Previdenciárias e Repasses
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Consistência e Caráter ContributivodetalharDecisão Judicial
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - EncaminhamentodetalharDecisão Judicial

Investimentos dos Recursos Previdenciários
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - ConsistênciadetalharDecisão Judicial
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - EncaminhamentodetalharRegular
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - ConsistênciadetalharRegular
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - EncaminhamentodetalharDecisão Judicial

Outros
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação da lei detalharIrregular
Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação do convênio de adesãodetalharIrregular
Operacionalização da compensação previdenciária – Contrato com empresa de tecnologiadetalharRegular
Operacionalização da compensação previdenciária – Termo de AdesãodetalharRegular

GESCON-RPPS