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CADPREV - Sistema de Informações dos
Regimes Públicos de Previdência Social

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Análise da Legislação
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Acesso dos segurados às informações do regimedetalharRegular
Caráter contributivo (Ente e Ativos - Alíquotas)detalharRegular
Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas- Alíquotas)detalharRegular
Cobertura exclusiva a servidores efetivosdetalharRegular
Concessão de benefícios não distintos do RGPS - previsão legaldetalharRegular
Encaminhamento da legislação à SPSdetalharRegular
Observância dos limites de contribuição do entedetalharRegular
Observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistasdetalharRegular
Regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefíciosdetalharRegular
Utilização dos recursos previdenciários - Previsão legaldetalharRegular

Auditoria dos RPPS
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Aplicações Financeiras Resol. CMN - Adequação DAIR e Política Investimentos - Decisão AdministrativadetalharRegular
Atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazodetalharRegular
Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazodetalharRegular
Caráter contributivo (Repasse) - Decisão AdministrativadetalharRegular
Contas bancárias distintas para os recursos previdenciáriosdetalharRegular
Escrituração Contábil - Consistência das Informações - Decisão AdministrativadetalharRegular
Unidade gestora e regime próprio únicosdetalharRegular
Utilização dos recursos previdenciários - Decisão AdministrativadetalharRegular

Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análisesdetalharRegular

Informações Contábeis
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis aplicados ao setor públicodetalharRegular

Informações Previdenciárias e Repasses
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Consistência e Caráter ContributivodetalharRegular
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Encaminhamento à SPPSdetalharRegular

Investimentos dos Recursos Previdenciários
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - ConsistênciadetalharRegular
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Encaminhamento à SPPSdetalharRegular
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - ConsistênciadetalharRegular
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Encaminhamento a partir de 2017detalharRegular

Outros
Critério(s)Descrição do CritérioSituação
Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN - previsão legaldetalharRegular
Existencia de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos seguradosdetalharRegular
Inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefíciosdetalharRegular

GESCON-RPPS
 
Versão: 1.33.0