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Análise da Legislação do Ente Federativo
Critério(s)Descrição do CritérioResponsáveis pela Regularização / Tipo de ProvidênciaSituação do CritérioCritério Amparado por Decisão Judicial
Caráter contributivo - Previsão de alíquota em leidetalharPoderes Executivo e Legislativo: edição de lei.Regular-
Cobertura exclusiva a servidores efetivosdetalharPoderes Executivo e Legislativo: edição de lei.Regular-
Encaminhamento da legislaçãodetalharUnidade Gestora do RPPS: envio de normas.Regular-
Observância dos limites de contribuição do entedetalharPoderes Executivo e Legislativo: edição de lei.Regular-
Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiáriosdetalharPoderes Executivo e Legislativo: edição de lei.Regular-
Plano de benefícios integrado apenas por aposentadorias e pensões por mortedetalharPoderes Executivo e Legislativo: edição de lei.Regular-
Regras de concessão, cálculo e de reajustamento dos benefícios nos termos do art. 40 da Constituição FederaldetalharPoderes Executivo e Legislativo: alteração/edição de legislação.Regular-

Fiscalização do RPPS
Critério(s)Descrição do CritérioResponsáveis pela Regularização / Tipo de ProvidênciaSituação do CritérioCritério Amparado por Decisão Judicial
Aplicações Financeiras Resol. CMN - Adequação DAIR e Política InvestimentosdetalharPoder Executivo/Unidade Gestora do RPPS: vide decisão em Processo Administrativo Previdenciário - PAP.Regular-
Atendimento à fiscalizaçãodetalharPoder Executivo/Unidade Gestora do RPPS: vide Relatório de Fiscalização Impossibilitada.Regular-
Atendimento à Secretaria de Regime Próprio e ComplementardetalharPoder Executivo/Unidade Gestora do RPPS: vide notificações.Regular-
Caráter contributivo - RepassedetalharPoderes, órgãos e demais entidades: vide decisão em Processo Administrativo Previdenciário - PAP.Regular-
Existência e funcionamento de unidade gestora e regime próprio únicosdetalharPoderes, órgãos e demais entidades: vide decisão em Processo Administrativo Previdenciário - PAP.Regular-
Utilização dos recursos previdenciáriosdetalharPoderes, órgãos e demais entidades: vide decisão em Processo Administrativo Previdenciário - PAP.Regular-

Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Critério(s)Descrição do CritérioResponsáveis pela Regularização / Tipo de ProvidênciaSituação do CritérioCritério Amparado por Decisão Judicial
Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análisesdetalharPoderes Executivo e Legislativo/Unidade Gestora: envio de documentos anuais ou vide notificações CadPrev.Regular-

Informações Contábeis
Critério(s)Descrição do CritérioResponsáveis pela Regularização / Tipo de ProvidênciaSituação do CritérioCritério Amparado por Decisão Judicial
Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscaisdetalharPoder Executivo: envio da MSC mensal.Irregular-

Informações Previdenciárias e Repasses
Critério(s)Descrição do CritérioResponsáveis pela Regularização / Tipo de ProvidênciaSituação do CritérioCritério Amparado por Decisão Judicial
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Consistência e Caráter ContributivodetalharPoderes, órgãos e demais entidades: vide Relatório de Irregularidades CadPrev.Regular-
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - EncaminhamentodetalharUnidade Gestora do RPPS: envio dos demonstrativos bimestrais.Regular-

Investimentos dos Recursos Previdenciários
Critério(s)Descrição do CritérioResponsáveis pela Regularização / Tipo de ProvidênciaSituação do CritérioCritério Amparado por Decisão Judicial
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - ConsistênciadetalharUnidade Gestora do RPPS: vide notificações CadPrev.Regular-
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - EncaminhamentodetalharUnidade Gestora do RPPS: envio do demonstrativo do ano em curso.Regular-
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - ConsistênciadetalharUnidade Gestora do RPPS: vide notificações CadPrev.Regular-
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - EncaminhamentodetalharUnidade Gestora do RPPS: envio dos demonstrativos mensais.Regular-

Previdência Complementar
Critério(s)Descrição do CritérioResponsáveis pela Regularização / Tipo de ProvidênciaSituação do CritérioCritério Amparado por Decisão Judicial
Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação da lei detalharPoderes Executivo e Legislativo: edição de lei.Regular-
Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação do convênio de adesãodetalharPoder Executivo: adesão/criação de plano de benefícios autorizado pela Previc.Em Análise-

Compensação Previdenciária
Critério(s)Descrição do CritérioResponsáveis pela Regularização / Tipo de ProvidênciaSituação do CritérioCritério Amparado por Decisão Judicial
Operacionalização da compensação previdenciária – Contrato com empresa de tecnologiadetalharUnidade Gestora do RPPS: formalização da adesão com a SRPC/MPS.Regular-
Operacionalização da compensação previdenciária – Termo de AdesãodetalharUnidade Gestora do RPPS: formalização do contrato com a Dataprev.Regular-

GESCON-RPPS