Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP N.º 982803 - 180277 DADOS DO Município CNPJ: 12.200.283/0001-02 NOME: Messias UF: AL É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, COM FUNDAMENTO NO ART. 167, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE O Município ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. FINALIDADE DO CERTIFICADO Os orgãos ou entidades da administração direta e indireta da união deverão observar, previamente, a regularidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto ao seu regime Próprio de Previdência Social, nos seguintes casos, conforme o disposto no art 7º da lei nº 9.717, de 1998:

1. Realização de transferências voluntárias de recursos pela união;;
2. Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de orgãos ou entidades da administração direta e indireta da união;;
3. Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;;
4. Pagamento dos valores devidos pelo regime geral de previdência social em razão do disposto na lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999..

VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO Município. ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: http://www.previdencia.gov.br , POIS ESTÁ SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU CONTRATO PARA O QUAL FOI EXIGIDO. EMITIDO EM 29/10/2019 VÁLIDO ATÉ 26/04/2020